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  • Previdenciário

    Adicional de insalubridade possui natureza remuneratória e incide contribuição previdenciária patronal

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. (Tema 1252/STJ)

  • Administrativo

    STJ autoriza cobrança de tarifa mínima de água e esgoto por unidade em condomínios com hidrômetro único

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    1 . Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (“tarifa mínima”), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2 . Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3 . Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. (Info 818/STJ)

  • Tributário

    PIS/COFINS incidem sobre juros recebidos em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais e pagamentos em atraso

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. (Tema 1237 do STJ)

  • Tributário

    STF garante permanência no Refis I e barra exclusão por parcelas ínfimas

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação de ofensa aos princípios da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I), da segurança jurídica e da confiança legítima na exclusão de pessoas jurídicas do “Refis I”, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas”; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, diante do parecer editado pela PGFN e amplamente divulgado que impõe aos contribuintes os efeitos deletérios de uma suposta inadimplência tributária, situação que se agrava para aqueles que seguem recolhendo as parcelas, visto que, por força da prescrição, não será possível pleitear a devolução dos valores recolhidos. (Info 1142/STF)

  • Processo Penal

    STF decide sobre inconstitucionalidade parcial de norma estadual que restringe medidas cautelares contra autoridades com foro privilegiado

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (CF/1988, art. 22, I), o sistema acusatório e o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput e LIII) — norma de Constituição estadual que condiciona à prévia autorização judicial, mediante decisão fundamentada da maioria absoluta do órgão especial do respectivo tribunal de justiça, o pedido de medida cautelar para fins de investigação criminal ou instrução processual penal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função. (Info 1142/STF)

  • Trabalhista

    Juros e encargos financeiros devem integrar a base de cálculo de comissões em vendas a prazo, salvo acordo em contrário

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao regulamentar a atividade dos empregados vendedores, não estabeleceu distinção entre as comissões devidas sobre as vendas cujos pagamentos foram à vista ou a prazo. Desse modo, as comissões resultantes de vendas a prazo devem ser calculadas sobre o valor total da operação, incluindo juros e eventuais encargos financeiros, exceto se houver acordo em contrário. (Info 288/TST)

  • Trabalhista

    Auxílio-alimentação e auxílio-creche integram base de cálculo da indenização da gestante estável

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Os auxílios alimentação e creche devem integrar a base de cálculo da indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante, não estando o pagamento condicionado à efetiva prestação dos serviços. Com efeito, a ratio que informa o item II da Súmula nº 244 do TST é de que a referida indenização deve ser composta por todas as parcelas que constituíam a remuneração mensal da empregada, não havendo disposição sobre a exclusão de qualquer verba. (Info 288/TST)

  • Penal

    A prática de crime sob monitoramento eletrônico justifica a redução da minorante no tráfico de drogas

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A prática do crime sob monitoramento eletrônico é fundamento idôneo para modular a fração da minorante do tráfico, pois denota descaso com a Justiça. (Info 816/STJ)

  • Processo Penal

    Espólio tem legitimidade para contestar interceptações telefônicas que afetam o patrimônio, mesmo após extinção da punibilidade do acusado

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas da ação penal originária. (Info 816/STJ)

  • Processo Civil

    STJ define agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão interlocutória que define a primeira fase em ação de exigir contas

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação de exigir contas. É aplicável a técnica de julgamento estendido ou de ampliação do colegiado na hipótese de parcial provimento a agravo de instrumento contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas. (Info 816/STJ)