Junho de 2024
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Penal
A prática de crime sob monitoramento eletrônico justifica a redução da minorante no tráfico de drogas
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA prática do crime sob monitoramento eletrônico é fundamento idôneo para modular a fração da minorante do tráfico, pois denota descaso com a Justiça. (Info 816/STJ)
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Processo Penal
Espólio tem legitimidade para contestar interceptações telefônicas que afetam o patrimônio, mesmo após extinção da punibilidade do acusado
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas da ação penal originária. (Info 816/STJ)
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Processo Civil
STJ define agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão interlocutória que define a primeira fase em ação de exigir contas
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoÉ cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação de exigir contas. É aplicável a técnica de julgamento estendido ou de ampliação do colegiado na hipótese de parcial provimento a agravo de instrumento contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas. (Info 816/STJ)
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Processo Civil
Em caso de sucumbência recíproca, é vedada a compensação de honorários
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoSob a égide do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. (Info 816/STJ)
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Empresarial
Retirada não autorizada de valores do caixa da sociedade configura falta grave e justifica exclusão de sócio
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio. (Info 816/STJ)
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Administrativo
Absolvição criminal por atipicidade não impede ação de improbidade administrativa
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias. (Info 816/STJ)
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Administrativo
Revisão judicial de provas em concursos é excepcional, mas ilegalidade na correção justifica intervenção
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA negativa de banca examinadora de concurso público em atribuir pontuação à resposta formulada de acordo com precedente obrigatório do STJ constitui flagrante ilegalidade. (Info 816/STJ)
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Tributário
Importador por conta e ordem de terceiros não tem direito à restituição de PIS e Cofins-Importação pagos a maior
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-importação e Cofins-importação, uma vez que não arca com o custo financeiro da operação. (Info 816/STJ)
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Militar
Inexistência de carga horária definida para militares impede acesso à informação
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoNão é possível fornecer acesso à informação sobre a carga horária de todos os militares da Organização Militar em virtude da disponibilidade contínua de suas atividades. (Info 816/STJ)
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Processo Civil
Defensoria Pública não detém legitimidade ativa para SS ou SSL, salvo em defesa do interesse público primário
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para manejar pedido de Suspensão de Segurança ou Suspensão de Liminar e Sentença, salvo na preservação do interesse público primário quando atua em defesa de prerrogativas institucionais próprias do poder público. (Info 816/STJ)