Ambiental
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Concessão florestal sem aval do Congresso: legítima ou ameaça à proteção ambiental?
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA concessão florestal não constitui propriamente uma concessão ou alienação de terras públicas, razão pela qual não necessita da autorização prévia do Congresso Nacional (CF/1988, art. 49, XVII), isto é, do controle político sobre os atos do Poder Executivo. (Info 1134/STF)