Constitucional

  • Limites à regulamentação estadual do fornecimento de energia elétrica e água
    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a exploração de serviços e instalações de energia elétrica (CF/1988, art. 21, XII, “b”) e para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV), bem como a competência dos municípios para legislar sobre o fornecimento de água, serviço público essencial de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) — lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente. (Info 1134/STF)

  • STF declara inconstitucional porte de arma para defensores públicos por usurpação da competência da União
    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    É inconstitucional – por violar as competências da União material exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF/1988, art. 21, VI), bem como privativa para legislar sobre o assunto (CF/1988, art. 22, XXI) – norma estadual que concede o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local (Info 1139/STF).

  • STF reconhece omissão inconstitucional na regulamentação do adicional de penosidade e fixa prazo para o Congresso Nacional agir
    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A falta de lei regulamentadora do adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, XXIII) constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional (Info 1139/STF).