Educação
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STF confirma constitucionalidade do chamamento público para abertura de cursos de medicina
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoÉ constitucional a política pública instituída pelo art. 3º da Lei nº 12.871/2013 (“Lei do Programa Mais Médicos”), que condiciona a autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina à prévia realização de chamamento público (Info 1139/STJ).