Execução Penal
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STJ alinha jurisprudência ao STF e considera crime impeditivo do indulto tanto no concurso de crimes quanto na unificação de penas
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas (Info 812/STJ).