Comprovação de regularidade fiscal é requisito para concessão de recuperação judicial após a Lei nº 14.112/2020

Em relação aos processos de recuperação judicial em andamento no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, mas ainda pendente a concessão da recuperação judicial, deve ser conferido prazo razoável pelo Juízo da recuperação para comprovação da regularidade fiscal antes de decidir sobre o pedido (Info 812/STJ).