Penal
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A prática de crime sob monitoramento eletrônico justifica a redução da minorante no tráfico de drogas
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA prática do crime sob monitoramento eletrônico é fundamento idôneo para modular a fração da minorante do tráfico, pois denota descaso com a Justiça. (Info 816/STJ)
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Agravante de gênero na Lei Maria da Penha não configura bis in idem em lesão corporal doméstica
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. (Tema 1197 - Info 816/STJ)