Processo Civil
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Defensoria Pública não detém legitimidade ativa para SS ou SSL, salvo em defesa do interesse público primário
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para manejar pedido de Suspensão de Segurança ou Suspensão de Liminar e Sentença, salvo na preservação do interesse público primário quando atua em defesa de prerrogativas institucionais próprias do poder público. (Info 816/STJ)
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Em caso de sucumbência recíproca, é vedada a compensação de honorários
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoSob a égide do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. (Info 816/STJ)
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Legalidade da SISBAJUD na modalidade 'Teimosinha' deve ser analisada caso a caso
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores (‘Teimosinha’) não é, por si só, revestida de ilegalidade, devendo a sua legalidade ser avaliada em cada caso concreto (Info 212/STJ).
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STJ define agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão interlocutória que define a primeira fase em ação de exigir contas
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoÉ cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação de exigir contas. É aplicável a técnica de julgamento estendido ou de ampliação do colegiado na hipótese de parcial provimento a agravo de instrumento contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas. (Info 816/STJ)