Processo Tributário

Exclusão de coexecutado na execução fiscal: fixação equitativa de honorários advocatícios
May 28, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por não ser possível se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (Info 812/STJ)
STF declara inconstitucionalidade de leis estaduais que concedem desconto em honorários advocatícios em ações tributárias
June 17, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que concede desconto sobre honorários de sucumbência devidos em ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas (Info 1139/STF).