TST admite geolocalização como prova de jornada de trabalho, mas impõe limites para proteger privacidade do trabalhador

Em sede de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), abordou-se a controvérsia sobre a utilização da geolocalização do aparelho celular do trabalhador como meio de prova para comprovação da jornada de trabalho.

A decisão do TST, proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-II), reconhece a possibilidade da utilização da geolocalização como prova digital, desde que observados os limites impostos pela proteção à intimidade e à privacidade do trabalhador, em consonância com o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Produção de prova digital

No caso em questão, o Tribunal Regional havia cassado a decisão de primeira instância que determinava a produção de prova digital para comprovar a localização do empregado nos horários de trabalho alegados.

O empregador, insatisfeito com a decisão, interpôs recurso ordinário, o qual foi parcialmente provido pela SBDI-II.

A decisão majoritária da SBDI-II, seguindo o voto do relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, concedeu a segurança parcialmente, limitando a prova de geolocalização aos dias e horários indicados na petição inicial como sendo de trabalho realizado.

Proteção dos direitos fundamentais

Além disso, determinou que o processo fosse mantido em segredo de justiça, restringindo o acesso às informações apenas às partes e ao juiz da causa.

A limitação da prova de geolocalização aos dias e horários indicados na petição inicial, bem como a determinação de segredo de justiça, demonstram a preocupação do Tribunal em garantir a proporcionalidade da medida e evitar abusos que possam violar a intimidade e a privacidade do trabalhador.

Referências

TST-ROT-23218-21.2023.5.04.0000 , SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14/5/2024.