Blog
-
Civil
Erro médico em hospital público que descumpre orientação do Ministério da Saúde gera responsabilidade civil do Estado e indenização por perda de uma chance
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoAplica-se a responsabilidade civil pela perda de uma chance no caso de atuação dos profissionais médicos que não observam orientação do Ministério da Saúde, retirando do paciente uma chance concreta e real de ter um diagnóstico correto e de alçar as consequências normais que dele se poderia esperar. (Info Extra 19/STJ)
-
Processo do Trabalho
Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de Agentes de Saúde Pública sob regime celetista, salvo disposição em contrário na lei local
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoCompete à Justiça Trabalhista processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público no cargo de Agente de Saúde Pública (Agentes de Combate às Endemias) e o respectivo Município, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local. (Info Extra 19/STJ)
-
Processo Civil
STJ define limites para aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoNos casos em que a deliberação do Superior Tribunal de Justiça se limita à apreciação da conformidade de certo julgado com algum dos temas de repercussão geral, a análise se restringe a verificar apenas a incidência ou o afastamento de determinado tema, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal; não se realizando análise da matéria sob a ótica infraconstitucional em cotejo com a jurisprudência deste tribunal. (Info Extra 19/STJ)
-
Processo Civil
Em ações declaratórias de nulidade, o valor da causa corresponde ao da ação originária ou ao proveito econômico obtido
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente. (Info 818/STJ)
-
Processo Civil
Citação por edital de réu com endereço incerto no exterior é válida, mesmo sem expedição de carta rogatória
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoIncerto o endereço do réu no país estrangeiro, admite-se a citação por edital, dispensada a carta rogatória. (Info 818/STJ)
-
Processo Civil
Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, honorários advocatícios não são devidos na ausência de impugnação, mesmo em RPV
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoNa ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (Tema 1190/STJ)
-
Previdenciário
Compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis: STJ define critérios e limita descontos em cumprimento de sentença
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida. (Tema 1207/STJ)
-
Previdenciário
Adicional de insalubridade possui natureza remuneratória e incide contribuição previdenciária patronal
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoIncide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. (Tema 1252/STJ)
-
Trabalhista
Juros e encargos financeiros devem integrar a base de cálculo de comissões em vendas a prazo, salvo acordo em contrário
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao regulamentar a atividade dos empregados vendedores, não estabeleceu distinção entre as comissões devidas sobre as vendas cujos pagamentos foram à vista ou a prazo. Desse modo, as comissões resultantes de vendas a prazo devem ser calculadas sobre o valor total da operação, incluindo juros e eventuais encargos financeiros, exceto se houver acordo em contrário. (Info 288/TST)
-
Trabalhista
Auxílio-alimentação e auxílio-creche integram base de cálculo da indenização da gestante estável
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoOs auxílios alimentação e creche devem integrar a base de cálculo da indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante, não estando o pagamento condicionado à efetiva prestação dos serviços. Com efeito, a ratio que informa o item II da Súmula nº 244 do TST é de que a referida indenização deve ser composta por todas as parcelas que constituíam a remuneração mensal da empregada, não havendo disposição sobre a exclusão de qualquer verba. (Info 288/TST)