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  • Processo Civil

    STJ define agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão interlocutória que define a primeira fase em ação de exigir contas

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação de exigir contas. É aplicável a técnica de julgamento estendido ou de ampliação do colegiado na hipótese de parcial provimento a agravo de instrumento contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas. (Info 816/STJ)

  • Processo Civil

    Em caso de sucumbência recíproca, é vedada a compensação de honorários

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Sob a égide do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. (Info 816/STJ)

  • Processo Civil

    Defensoria Pública não detém legitimidade ativa para SS ou SSL, salvo em defesa do interesse público primário

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para manejar pedido de Suspensão de Segurança ou Suspensão de Liminar e Sentença, salvo na preservação do interesse público primário quando atua em defesa de prerrogativas institucionais próprias do poder público. (Info 816/STJ)

  • Processo Civil

    STF declara inconstitucionalidade de leis estaduais que concedem desconto em honorários advocatícios em ações tributárias

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que concede desconto sobre honorários de sucumbência devidos em ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas (Info 1139/STF).

  • Sindical

    STF consolida princípio da unicidade sindical e afasta critério quantitativo na representação de Micro e Pequenas Empresas

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas (Tema 488 RG - Info 1139/STF).

  • Constitucional

    STF reconhece omissão inconstitucional na regulamentação do adicional de penosidade e fixa prazo para o Congresso Nacional agir

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A falta de lei regulamentadora do adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, XXIII) constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional (Info 1139/STF).

  • Trabalhista

    TST admite geolocalização como prova de jornada de trabalho, mas impõe limites para proteger privacidade do trabalhador

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A geolocalização de aparelho celular do trabalhador é medida adequada, necessária e proporcional para a comprovação da real jornada de trabalho, podendo ser produzida desde que resguardado, quanto possível, o direito à intimidade e à privacidade (Info 287/TST).

  • Processo do Trabalho

    Apreensão de passaporte em execução trabalhista: TST reforça legalidade da medida em casos excepcionais

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Admite-se habeas corpus contra ato que determina a apreensão de passaporte, como medida atípica da execução, para se discutir a legalidade da ordem judicial, tendo em vista que implica limitação à liberdade de ir e vir amparada pela Constituição Federal. Todavia, na hipótese, não se constatou ilegalidade ou abuso de poder, pois, conforme registrado na decisão apontada como coatora, o vultoso patrimônio do executado seria suficiente para adimplir a dívida trabalhista, foram realizadas frustradas tentativas de execução e houve indícios concretos de ocultação patrimonial. Desse modo, o ato impugnado encontra-se devidamente ponderado em juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade, não ensejando a liberação do passaporte (Info 287/TST).

  • Processo do Trabalho

    Indeferimento de depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento de defesa

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa, tendo em vista que, a teor do art. 848 da CLT, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, o qual detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT). Destarte, ante a existência de disciplina específica na legislação trabalhista, não há falar em aplicação do art. 385 do CPC de 2015, o qual confere à parte a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal da outra (Info 287/TST).

  • Processo do Trabalho

    Terceirização ilícita: renúncia em litisconsórcio passivo é válida sem novo pedido expresso?

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Na terceirização ilícita, há litisconsórcio passivo necessário quando a condenação decorre essencialmente da atuação conjunta da prestadora e da tomadora de serviço, ainda que o vínculo de emprego tenha sido reconhecido diretamente com a tomadora, mas a sua formação decorreu da intermediação da mão de obra promovida pela prestadora de serviço. Nessa hipótese, o deferimento do pedido de renúncia, apenas em relação a uma das partes demandadas, deduzido antes da fixação da tese firmada no julgamento do IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018, não encontra sintonia com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno. Assim, unicamente por meio de novo pedido expresso da parte no sentido de renunciar a ação, desta feita exclusivamente a um dos litisconsortes necessários, nos moldes do posicionamento adotado pela Corte, é que se poderá proceder à homologação a renúncia com todos os efeitos advindos deste ato (Info 287/TST).