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  • Notarial e Registral

    A inaplicabilidade da definição agrária de imóvel rural no procedimento de georreferenciamento para fins de registro imobiliário

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Não se aplica o conceito agrário de imóvel rural ao procedimento de certificação do memorial descritivo georreferenciado, para os fins e efeitos do registro imobiliário, devendo o georreferenciamento ser realizado no âmbito de cada matrícula individualizada (Info 812/STJ).

  • Civil

    Vedação à arrematação por preço vil em execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    As normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente (Info 812/STJ).

  • Civil

    Locação por prazo determinado: a alteração do quadro social da empresa afiançada justifica a exoneração imediata do fiador?

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Na locação por prazo determinado, embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato, o fiador somente irá se exonerar de sua obrigação ao término do contrato por prazo determinado, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada, ou em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer razão (Info 812/STJ).

  • Processo do Trabalho

    STJ consolida legitimidade individual para todos os trabalhadores na execução de título coletivo sem delimitação expressa, inclusive de outros sindicatos

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva proposta por sindicato deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados (Info 812/STJ).

  • Processo Civil

    Legalidade da SISBAJUD na modalidade 'Teimosinha' deve ser analisada caso a caso

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores (‘Teimosinha’) não é, por si só, revestida de ilegalidade, devendo a sua legalidade ser avaliada em cada caso concreto (Info 212/STJ).

  • Saúde

    Direito à saúde e superação da taxatividade do Rol da ANS: garantia do exame PET-SCAN no tratamento de câncer

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. (Info 812/STJ)

  • Processo Civil

    Exclusão de coexecutado na execução fiscal: fixação equitativa de honorários advocatícios

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por não ser possível se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (Info 812/STJ)

  • Sindical

    A disposição de direitos dos empregados pelos sindicatos exige anuência expressa

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A legitimação extraordinária conferida constitucionalmente aos sindicatos restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria, não os autorizando a praticar atos de disposição de direitos, dos quais não detêm a titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos. No caso concreto, não obstante o sindicato tenha realizado assembleia extraordinária a fim de deliberar acerca da proposta de acordo formulada pela empresa, não houve anuência expressa de todos os substituídos com os termos do acordo proposto. Ademais, constou nos termos do ajuste que era necessário o preenchimento e assinatura do termo de adesão pelos substituídos para a formalização da opção escolhida dentre as oferecidas. Todavia, restou incontroverso que o autor não consentiu com os termos do ajuste, tampouco assinou o termo de adesão, o qual era necessário para a formalização do acordo. Desse modo, ausente a manifestação de vontade do titular dos direitos transacionados, revela-se nulo o pactuado ante a manifesta violação ao art. 104, I, do Código Civil. Sob esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação rescisória, com espeque no art. 966, V, do CPC, para desconstituir, unicamente em relação ao autor, a sentença que homologou o acordo judicial entabulado. (Info 285/TST)

  • Processo do Trabalho

    Desistência de embargos de declaração e início do prazo recursal: em qual momento a contagem se inicia?

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    O termo inicial para a contagem do prazo recursal, quando a parte adversa desiste da interposição de embargos de declaração, começa a fluir a partir da intimação da homologação da desistência, sendo irrelevante o fato de o então embargado ter ciência antecipada do ato de disposição. Desse modo, considerando que os efeitos da desistência dos embargos de declaração se operam de forma diferenciada entre as partes, é legítima a conduta de aguardar a intimação para demarcar o início do prazo para apresentação de recurso. Sob esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, rejeitou a preliminar de intempestividade do recurso ordinário suscitada em contrarrazões. (Info 285/TST)

  • Previdenciário

    Responsabilidade estatal pelos honorários periciais em ações de acidente do trabalho

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tanto. (Info 809/STJ)