Ação coletiva
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STJ consolida legitimidade individual para todos os trabalhadores na execução de título coletivo sem delimitação expressa, inclusive de outros sindicatos
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoCaso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva proposta por sindicato deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados (Info 812/STJ).