Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, honorários advocatícios não são devidos na ausência de impugnação, mesmo em RPV

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (Tema 1190/STJ)