SBDI-II assegura direito à substituição de depósito judicial por seguro garantia em execução provisória, desde que preenchidos os requisitos legais

É ilegal e abusivo o ato judicial que impede a faculdade de substituição de valores constritos por seguro garantia judicial em sede de execução provisória, pela parte executada, legitimando, assim, a impetração de mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. (Info 286/TST)