Sentença trabalhista é marco inicial para contagem do prazo decadencial de contribuições previdenciárias

Não ocorre decadência tributária quando a sentença trabalhista, ao reconhecer o direito pleiteado pelo trabalhador, já delimita a obrigação tributária a ser cumprida pela empresa, autorizando, inclusive, a execução, de ofício, das contribuições decorrentes da condenação. (Info Extra 19/STJ)