Honorários advocatícios sucumbenciais
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Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, honorários advocatícios não são devidos na ausência de impugnação, mesmo em RPV
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoNa ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (Tema 1190/STJ)