Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de Agentes de Saúde Pública sob regime celetista, salvo disposição em contrário na lei local

Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público no cargo de Agente de Saúde Pública (Agentes de Combate às Endemias) e o respectivo Município, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local. (Info Extra 19/STJ)