STF declara inconstitucionalidade de leis estaduais que concedem desconto em honorários advocatícios em ações tributárias

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que concede desconto sobre honorários de sucumbência devidos em ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas (Info 1139/STF).