Defensoria Pública não detém legitimidade ativa para SS ou SSL, salvo em defesa do interesse público primário

A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para manejar pedido de Suspensão de Segurança ou Suspensão de Liminar e Sentença, salvo na preservação do interesse público primário quando atua em defesa de prerrogativas institucionais próprias do poder público. (Info 816/STJ)